Altera e complementa a Lei número 582/2018 de 21 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei - 005/2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
Projeto de Lei - 004/2019
Autoriza o poder Executivo Municipal a Proceder a instituição do diário Oficial Eletrônico do Município de Paranapoema Estado do Paraná, como Órgão Oficial para Publicação legal e divulgação de os Atos do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
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