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Legislação

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Ano

Leis 775/2026

Vigente

dispoe sobre criação e regras de concessao ao auxilio alimentação aos servidores do legislativo municipal e da outras providencias
Detalhes
Leis 3/2022

Vigente

dispoe sobre projeto de lei que visa a reestruturação de cargos do quadro de servidores efetivos para a concessão de gratificação por titulação do legislativo municipal e altera resoluçao 003/2009 , resolução 004/2009 e revoga a lei 003/2011 e da outras providencias
Detalhes
Leis 2/2022

Vigente

dispoe sobre a reestruturação do piso salarial de cargos do quadro de servidores efetivos do legislativo municipal e da outras providencias.
Detalhes
Leis 5/2019

Vigente

Cria o conselho de Saneamento basico - CMSB e o fundo municipal de saneamento basico- FMSB
Detalhes
Leis 4/2019

Vigente

Diario Oficial Eletronico
Detalhes
Leis 3/2019

Vigente

Projeto de Lei 003/2019 (Odontólogo)
Detalhes
Leis 519/2015

Concede reajuste dos salários e subsidio.
Detalhes
Leis 511/2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PARANAPOEMA para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras Providências.
Detalhes
Leis 501/2014

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Detalhes
Leis 1/2014

Cria o Cargo de Contador 
Detalhes
Leis 491/2013

  
Detalhes
Leis 490/2013

  
Detalhes
Leis 489/2013

  
Detalhes
Leis 488/2013

  
Detalhes
Leis 487/2013

  
Detalhes
Leis 486/2013

  
Detalhes
Leis 485/2013

  
Detalhes
Leis 484/2013

  
Detalhes
Leis 484/2013

  
Detalhes
Leis 483/2013

  
Detalhes
Leis 482/2013

  
Detalhes
Leis 481/2013

  
Detalhes
Leis 480/2013

  
Detalhes
Leis 479/2013

  
Detalhes
Leis 478/2013

  
Detalhes
Leis 477/2013

  
Detalhes
Leis 476/2013

  
Detalhes
Leis 475/2013

   
Detalhes
Leis 473/2013

  
Detalhes
Leis 469/2013

  
Detalhes
Leis 467/2013

   
Detalhes
Leis 466/2013

ALTERA A LEI Nº 416/2009 (PPA 2010-2013); A LEI Nº 453/2012 (LDO 2013), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI Nº. 454/2012 (LOA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO REFERENTE A READEQUAÇÃO DA OBRA RELATIVA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL
Detalhes
Leis 464/2013

parcelamentos
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