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Leis 775/2026

Vigente

dispoe sobre criação e regras de concessao ao auxilio alimentação aos servidores do legislativo municipal e da outras providencias
Detalhes
Leis 3/2022

Vigente

dispoe sobre projeto de lei que visa a reestruturação de cargos do quadro de servidores efetivos para a concessão de gratificação por titulação do legislativo municipal e altera resoluçao 003/2009 , resolução 004/2009 e revoga a lei 003/2011 e da outras providencias
Detalhes
Leis 2/2022

Vigente

dispoe sobre a reestruturação do piso salarial de cargos do quadro de servidores efetivos do legislativo municipal e da outras providencias.
Detalhes
Leis 5/2019

Vigente

Cria o conselho de Saneamento basico - CMSB e o fundo municipal de saneamento basico- FMSB
Detalhes
Leis 4/2019

Vigente

Diario Oficial Eletronico
Detalhes
Leis 3/2019

Vigente

Projeto de Lei 003/2019 (Odontólogo)
Detalhes

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