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Legislação

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Leis 3/2022

Vigente

dispoe sobre projeto de lei que visa a reestruturação de cargos do quadro de servidores efetivos para a concessão de gratificação por titulação do legislativo municipal e altera resoluçao 003/2009 , resolução 004/2009 e revoga a lei 003/2011 e da outras providencias
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Leis 2/2022

Vigente

dispoe sobre a reestruturação do piso salarial de cargos do quadro de servidores efetivos do legislativo municipal e da outras providencias.
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