ALTERA A LEI Nº 416/2009 (PPA 2010-2013); A LEI Nº 453/2012 (LDO 2013), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI Nº. 454/2012 (LOA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO REFERENTE A READEQUAÇÃO DA OBRA RELATIVA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL