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8h às 12h e 13h às 17h

Legislação

Resolução 1/2018

Status:

Vigente

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial dos servidores públicos do Legislativo Municipal e vencimentos que trata o parágrafo 4° do art. 39 da CF e dá outras providências.