Legislação

Resolução 2/2016

Vigente

Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Resolução 1/2016

Vigente

Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).