Legislação

Lei Orçamentaria 542/2015

Vigente

Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de PARANAPOEMA para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei Orçamentaria 535/2015

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.