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8h às 12h e 13h às 17h

Legislação

Resolução 4/2012

Status:

Vigente

Súmula:

Concede reposição salarial aos servidores efetivos e dá outras providências.

Resolução 2/2012

Status:

Vigente

Súmula:

Concede avanço de nível para servidor efetivo e dá outras providências