Legislação

ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ADEQUANDO O CRITÉRIO DE DESTINO PARA DISTANCIAMENTO QUILOMÉTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.