Legislação

Decreto 3/2016

Vigente

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2.016 e dá outras providencias;
Decreto 2/2016

Vigente

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2.016 e dá outras providencias;
Decreto 1/2016

Vigente

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2.016 e dá outras providencias;