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Legislação

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Status

Ano

Lei Orçamentaria 454/2012

Vigente

Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de PARANAPOEMA para o Exercício Financeiro de 2013
Detalhes
Lei Orçamentaria 453/2012

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Detalhes
Resolução 4/2012

Vigente

Concede reposição salarial aos servidores efetivos e dá outras providências.
Detalhes
Resolução 2/2012

Vigente

Concede avanço de nível para servidor efetivo e dá outras providências
Detalhes

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