Legislação

Resolução 7/2011

Vigente

Aber no corrente exercício um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Resolução 4/2011

Vigente

Concede Reposição de 6,465% com base no INPC de 201,m aos vencimentos dos servidores efetivos e aos subsídios dos Vereadores do Município de Paranapoema.
Resolução 2/2011

Vigente

Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do legislativo municipal e, dá outras providências.
Resolução 1/2011

Vigente

Oficializa composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranapoema para o Biênio 2011/2012, e dá outras providências.